Termos de Uso

O presente Termo de Uso apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Café Brechó Negócios de Internet Ltda ME, empresa inscrita no CNPJ sob o número 19.396.193/0001-70, doravante denominada Café Brechó, através do site www.lojacafebrecho.com.br, doravante denominado Site.

Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Café Brechó deverá aceitar este Termo de Uso e as regras que o regem.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, no ato do acesso ao Site, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Café Brechó.

Qualquer Usuário que pretenda utilizar os serviços do Café Brechó deverá, antes de realizar o cadastro, aceitar o presente Termo.

O Usuário pode entrar em contato com o Café Brechó através do Painel do Usuário ou pelo formulário de contato: https://www.lojacafebrecho.com.br/contato

Para ficar ciente de informações referentes à sua conta e manter a comunicação com o Café Brechó, o Usuário poderá utilizar o e-mail cadastrado no Site.

 

Cláusula primeira – Objeto

 

Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em: (i) ofertar e hospedar espaços no site www.lojacafebrecho.com.br para que os Usuários anunciem a oferta de venda de seus próprios produtos, que podem ser novos, seminovos ou usados; e (ii) possibilitar as transações entre Usuários anunciantes e Usuários interessados em adquirir os produtos anunciados. O Café Brechó, portanto, possibilita que os Usuários negociem entre si diretamente, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus Usuários no site www.cafebrecho.com.br.

 

Cláusula segunda – Cadastro

 

Os serviços do Café Brechó podem ser usados apenas por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Portanto, não podem utilizá-los, entre outras pessoas consideradas incapazes legalmente, os menores de idade e as pessoas que tenham sido inabilitadas para a utilização do Café Brechó. O Usuário, desde já, fica advertido das sanções legais estipuladas no Código Civil, especialmente aquelas constantes nos artigos 166, I; 171, I; e 180.

 

Cada pessoa pode ter somente um cadastro no Site. Caso sejam detectados cadastros duplicados, eles serão inabilitados definitivamente, sem qualquer notificação ao Usuário.

Podem cadastrar-se no site pessoas físicas ou jurídicas. As pessoas físicas devem ser maiores de idade e capazes. As pessoas jurídicas podem cadastrar-se por seus representantes legais.

O cadastro somente será confirmado para o interessado que preencher todos os campos do cadastro. O interessado deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que estes tiverem alguma alteração. O Usuário é inteiramente responsável pelas informações inseridas no cadastro, respondendo civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

O Café Brechó se reserva o direito de utilizar quaisquer meios válidos para identificar seus Usuários, assim como de solicitar informações e documentos necessários para verificar os dados pessoais fornecidos.

Caso o Café Brechó constate a existência de dados incorretos ou inverídicos, ou caso o Usuário se negue a enviar os documentos solicitados, o Café Brechó poderá bloquear o cadastro para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias.

Caso o Usuário forneça dados incorretos, além das medidas acima mencionadas, os anúncios do Usuário serão cancelados, sem que lhe seja devido qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

O Usuário acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, cujo uso será de sua inteira responsabilidade.

O Usuário será inteiramente responsável pelas atividades efetuadas através de sua conta, cujo acesso só será possível através da verificação da senha, da qual o Usuário é o único detentor.

Caso o Usuário perca seus dados de login e senha ou suspeite que sua conta está sendo usada indevidamente ou sem autorização, o Usuário compromete-se a comunicar o Site imediatamente.

Não será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta de um Usuário a terceiros. Ao Usuário que teve seu cadastro cancelado ou bloqueado pelo SITE não será permitida a criação d e um novo cadastro.

O apelido utilizado pelo Usuário no Café Brechó não poderá guardar semelhança com o nome Café Brechó. Também não será permitida a utilização de apelido que faça presumir que os produtos anunciados pertencem ao Café Brechó ou que fazem parte de promoções suas. Não serão aceitos apelidos que forem considerados ofensivos, que contenham dados pessoais do Usuário ou façam menção a URL, site ou endereço eletrônico.

O Café Brechó se reserva o direito de recusar qualquer pedido de cadastro e de cancelar um cadastro existente, sempre que contrariarem as políticas e regras expostas neste Termo.

 

Cláusula terceira – Modificações dos termos e condições gerais

 

O Café Brechó poderá modificar estes termos e condições, a qualquer tempo, a fim de aprimorar e melhorar os serviços prestados. Os termos e condições alterados entrarão em vigor 10 dias após a sua publicação no site.

 

Caso não concorde com os termos e condições alterados, o Usuário deverá comunicar sua discordância ao Café Brechó via e-mail. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, ressalvadas eventuais dívidas ou contas pendentes, que deverão ser devidamente quitadas.

Caso o Usuário não se manifeste no prazo estipulado, presumir-se-á que o Usuário aceitou os termos e condições e suas cláusulas, permanecendo o vínculo contratual entre as partes. 

As modificações dos termos e condições somente valerão para os anúncios publicados a partir da sua vigência.

 

Cláusula quarta – Anúncios

 

O Usuário vendedor poderá anunciar a venda de produtos de acordo com as categorias e subcategorias existentes no site. Os anúncios podem conter fotografias, imagens, descrições e outras informações relevantes do produto oferecido. O Usuário vendedor deve descrever o produto e suas características relevantes de forma clara e de acordo com o seu verdadeiro estado de conservação.

 

Caso as fotos dos produtos pertençam a terceiros, sua utilização deverá ser previamente autorizada. A utilização das fotos é de inteira responsabilidade do Usuário.

Os anúncios que estejam em desacordo com o presente Termo de Uso não serão aceitos pelo Café Brechó, bem como poderão ser removidos.

Ao criar um anúncio no Site, o Usuário declara que deseja vender o produto anunciado, que possui o direito de vender o produto e que dispõe do produto para entrega imediata. Caso o Usuário vendedor não possua o produto anunciado para entrega imediata, deverá fazer constar essa informação juntamente com a criação do anúncio, informando também o prazo para entrega, em dias úteis.

Caso o produto anunciado torne-se indisponível ou por qualquer motivo o Usuário desista de vendê-lo, o Usuário compromete-se a remover imediatamente o anúncio do Site. O descumprimento desta regra acarretará a exclusão do cadastro do Usuário e a sua proibição de realizar outras vendas.

Somente poderão ser anunciados produtos relacionados ao vestuário e acessórios, incluindo roupas, calçados, bolsas, bijuterias, cintos, joias, mantas, echarpes, chapéus, relógios, brincos, pulseiras, anéis, colares, correntes, óculos e outras peças caracterizados como vestuário e acessórios. 

Serão aceitos produtos para os públicos masculino, feminino e infantil.

Serão aceitos produtos novos, seminovos ou usados. Em qualquer caso, somente serão aceitos produtos em perfeito estado de conservação e apresentação.

Serão aceitos produtos com fotos de boa qualidade, com foco e nitidez, mostrando a real condição do produto. Caso contrário o produto será deletado. 

Não serão aceitos produtos sem descrição.

Não serão aceitos produtos sem foto real.

Não serão aceitos produtos com fotos com bordas ou legendas, ou que interfiram no layout do site.

 

SOMENTE 01 PRODUTO POR ANÚNCIO

ENVIAS FOTOS DE VÁRIOS ÂNGULOS DA PEÇA

Produtos que serão reprovados:

1. Foto sem foco/nitidez

2. Produto de difícil visualização pela foto. Usar manequim (ex.vestidos e certas blusas)

3. Produto com poucos ângulos (ex.sandália só com foto frontal, não sendo possível visualizar o salto)

4. Produto com cortes. A foto mostra apenas parte da peça

5. Fotos escuras

6. Produto com poucas fotos

 

Fica expressamente proibida a venda de produtos provenientes de furto ou roubo ou sobre os quais o Usuário vendedor não seja legítimo possuidor ou proprietário; que sejam falsificados, adulterados, contrabandeados, réplicas ou ilegais; produtos avariados ou em estado de conservação ruim; que promovam a violência e ou a discriminação de qualquer tipo; que utilizem de forma não autorizada marcas, nomes empresariais, nomes fantasia, insígnias, títulos de estabelecimento, outros sinais distintivos, patentes de invenção e de modelo de utilidade, desenhos industriais, tecnologia não patenteada, obras protegidas pela legislação autoral; roupas íntimas usadas; material pornográfico ou obsceno; quaisquer produtos cuja venda seja proibida pelas leis vigentes.

O Usuário vendedor é inteiramente responsável pelo anúncio e venda de produtos que não estejam de acordo com o presente Termo de Uso.

As informações e imagens enviadas pelo Usuário serão avaliadas pelo Site antes de obterem aprovação.

O anúncio criado pelo Usuário, com as respectivas fotografias e descrição, poderá ser publicado em redes sociais, blogs e em outros canais de divulgação do Café Brechó.

 

RECADASTRO: 

Para garantir que todas as peças do site estão disponíveis, o Usuário poderá ser solicitado a recadastrar seu anúncio. O recadastro será solcitado por email, tendo o Usuário o prazo de 5 dias para efetuar o recadastro. Após 5 dias a Loja Café Brechó poderá deletar o produto e informará o Usuário por email.


Cláusula quinta - Negociação e pagamento

 

Antes de anunciar um produto, o Usuário vendedor deve concordar com os termos de uso e condições estabelecidos pela Plataforma MOIP (www.moip.com.br), sistema de intermediação de pagamentos online que possibilita que os Usuários compradores realizem pagamentos através de cartões de credito, transferência bancária ou boleto bancário. Para isso, Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou os termos e condições da Plataforma MOIP, disponíveis no site www.moip.com.br

 

Para realizar transações, efetuar ou receber pagamentos ou reembolsos, o Usuário deverá se cadastrar na Plataforma MOIP. Somente serão realizadas transações nas formas de pagamento admitidas pela Plataforma MOIP.

Nas situações em que seja cabível reembolso, o Usuário comprador o receberá da mesma forma pela qual o Usuário vendedor recebe os pagamentos.

O Site poderá realizar a moderação de perguntas, respostas e comentários, reservando-se o direito de excluir quaisquer termos e expressões que não estejam de acordo com seus termos de uso. Mensagens contendo palavras de baixo calão, preconceituosas, agressivas ou que de qualquer forma estejam em desacordo com as diretrizes do Site não serão aprovadas.

Também não serão aprovadas mensagens que contenham qualquer dado de contato do usuário, como e-mails, sites ou números de telefone.


Cláusula sexta - privacidade de informações

 

Todos os dados pessoais e informações fornecidas pelo Usuário são mantidos em servidores de alta segurança. O Café Brechó utilizará os meios necessários para conservar a privacidade de informações, mas não responderá por eventuais prejuízos que possam resultar da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

 

Para obter maiores informações sobre a Política de Privacidade do Café Brechó, o Usuário pode acessar o link https://www.lojacafebrecho.com.br/politica-de-privacidade ou enviar e-mail para atendimento@lojacafebrecho.com.br

 

Cláusula sétima - Obrigações dos Usuários

 

São obrigações do Usuário comprador:

 

a) manifestar o interesse na compra do produto através do painel de compra.

b) efetuar o pagamento através de uma das formas disponíveis no Site.

c) confirmar o recebimento do produto assim que este chegar, através do painel do Usuário.

d) em caso de desistência da compra, comunicar ao Usuário vendedor para que este não realize o envio do produto. Neste caso, o Usuário vendedor deverá informar ao Café Brechó o cancelamento da compra, através do painel do usuário no Site. Caso o produto ainda não tenha sido enviado pelo Usuário vendedor, o anúncio referente ao produto continuará inativo até a solução da questão e, após a confirmação do cancelamento, os valores pagos serão estornados conforme estipulado no presente Termo de Uso. Caso o produto já tenha sido enviado pelo Usuário vendedor, o Usuário comprador deverá aguardar a sua chegada e, no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento, manifestar a desistência da compra no Site, a fim de iniciar o procedimento de devolução. Após a autorização da devolução, o Usuário comprador deverá realizar o envio do produto para o Usuário vendedor no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data em que o Café Brechó autorizar a devolução. Caso o Usuário comprador não realize o procedimento de devolução de acordo com os prazos acordados, perderá o direito à desistência da compra e ao reembolso.

Todo o comprador tem direito a desistência e devolução após 7 dias da compra. E todo usuário, como vendedor, corre o risco de arcar com essa responsabilidade. O Café Brechó não se responsabiliza por frete de devolução, neste caso o comprador paga um e o vendedor outro.

São obrigações do Usuário vendedor:

a) ter capacidade legal para vender o produto.

b) anunciar produtos que estejam em perfeito estado de conservação e de uso.

b) enviar fotografias em boa resolução e nitidez.

d) reservar o produto para entrega a partir do momento em que anunciar no Site.

e) em caso de desistência da compra pelo Usuário comprador, deixar de enviar o produto ou, caso já tenha realizado o envio, receber a devolução do produto.

f) enviar o produto no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da venda.

g) após o envio do produto, confirmar no Site que o produto foi enviado e informar o código de rastreamento fornecido pelos Correios.

O vendedor fica ciente de que, ao anunciar produtos no Café Brechó, atua como um fornecedor de produtos ou alienante eventual, ficando vinculado às ofertas que anunciar no Site, nos termos do artigo 30 do Código de Processo Civil e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Fica acordado que os valores referentes à comissão do Café Brechó e da Plataforma MOIP serão debitados automaticamente da quantia a ser recebida pelo Usuário vendedor, como contrapartida aos serviços prestados pelo Site.

O Site não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as negociações entre o Usuário comprador e o Usuário vendedor. Dessa forma, o Usuário vendedor que se enquadre no conceito legal de comerciante-fornecedor, nos termos da lei vigente, resposabilizar-se-á pela integralidade das obrigações resultantes de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

O Café Brechó não é parte nas transações de compra e venda de produtos realizadas entre os Usuários. Desta forma, a responsabilidade pelas obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha o Café Brechó como réu e cujos fatos estejam relacionados a ações praticadas pelo Usuário vendedor, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, inciso III do Código de Processo Civil. Por não ser parte nas transações de compra e venda de produtos realizadas entre os Usuários, o Café Brechó não se responsabiliza pela entrega ou qualidade dos produtos vendidos e não pode obrigar o vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar o negócio.  


Cláusula oitava - Remuneração, tarifas e faturamento

 

O cadastro no Café Brechó é gratuito.

 

O Site receberá uma comissão de 20% (vinte porcento) + R$1,00* (um real) sobre o valor da venda dos produtos, além do custo referente ao frete, que será cobrado de acordo com a tabela vigente à época da realização do negócio.

A remuneração do Café Brechó será devida a partir da concretização do negócio e será debitada automaticamente do valor pago pelo Usuário comprador. Assim, o Usuário vendedor concorda que receberá, como pagamento, o valor do produto vendido, menos a comissão do Site e da Plataforma MOIP, acrescido do valor do reembolso do frete.

O Café Brechó se reserva o direito de modificar, aumentar, diminuir ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os Usuários na forma estipulada. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as alterações forem publicadas, para os quais valerão as tarifas anteriores às alterações.

O Usuário fica ciente que as tarifas cobradas pela Plataforma MOIP podem sofrer alterações a qualquer tempo, pelas quais o Site de forma nenhuma se responsabilizará.

O Usuário vendedor receberá o pagamento no prazo de 10 dias contados da data em que o Usuário comprador confirmar o recebimento do produto ou contados da data em que o Usuário vendedor apresentar o aviso de recebimento, sendo que será considerado o prazo que ocorrer primeiro.

Caso o Café Brechó não receba confirmação de entrega do produto, seja da parte do Usuário comprador, seja da parte do Usuário vendedor, somente realizará o pagamento no prazo de 35 dias contados da confirmação do envio do produto.

O Café Brechó se reserva o direito de tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores que lhe forem devidos.

 

*A referida taxa será cobrada para anúncios inseridos a partir de 10/04/17

 

Cláusula nona - Devoluções

 

O Usuário comprador tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data em que receber o produto, para comunicar ao Site a sua desistência da compra e exercer o direito de devolver o produto, nas mesmas condições em que foi recebido, ainda que este não tenha qualquer defeito.

Para iniciar o procedimento de devolução do produto, o Usuário deverá utilizar o Painel do Usuário para comunicar ao Site, que autorizará a devolução e procederá ao estorno.

O Usuário comprador também poderá desistir da compra e devolver o produto que possuam defeitos não informados pelo Usuário vendedor ou que sejam falsificados, réplicas ou imitação.

No caso de devolução, o Usuário comprador deverá enviar o produto para o Usuário vendedor no prazo de 3 dias úteis, contados da data em que o Café Brechó autorizar a devolução. O Usuário comprador, após enviar o produto, deverá informar no Site o código de rastreamento fornecido pelos Correios.

 

Cláusula décima - Responsabilidades

 

O Café Brechó responsabiliza-se por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.lojacafebrecho.com.br, desde que o Café Brechó tenha sido causador dos referidos defeitos ou vícios.

 

O Café Brechó não se responsabiliza por vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais ou resultantes de vírus oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O Café Brechó não é proprietário dos produtos anunciados pelos Usuários, não tem a posse desses produtos e não realiza as ofertas de venda. Assim, o Café Brechó não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários.


Cláusula décima primeira - Disposições gerais

 

Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Café Brechó e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Café Brechó não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios criados pelos Usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Café Brechó não assegura o êxito das transações realizadas entre Usuários, nem pode verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. O Café Brechó não garante a veracidade das informações e dados publicados por terceiros que apareça no Site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

 

Cláusula décima segunda - Legislação aplicável e foro de eleição

 

Todos os itens deste Termo de Uso são regidos pelas leis vigentes nas República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro do seu domicílio.